BRASILCON

SRTVS Quadra 701, Bloco O, nº 110, Sala 399-A - Ed. Novo Centro Multiempresarial - Asa Sul - Brasília/DF - CEP 70340-000

CNPJ - 68.484.351/0001-59

© 2019 por Capital Criativa Marketing & Branding Empresarial

Título 2

Data

Considerando a relevância da matéria, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo
Tribunal Federal, aplicou o rito abreviado à ação que questiona as regras do
Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Com isso, o caso será
julgado direto no mérito pelo Plenário do Supremo, sem análise do pedido de
liminar.


Na ação, a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee)
afirma que a Lei estadual 16.559/2019 invadiu a competência privativa da
União ao legislar sobre direito civil, comércio interestadual, propaganda
comercial e política de crédito. Afirma também que o Código Estadual afronta o
direito à livre iniciativa e o princípio da proporcionalidade.
Segundo a entidade, a legislação estadual, a pretexto de legislar sobre
consumo, previu, entre outros pontos, obrigações pós-contratuais não
estabelecidas em legislação federal e impôs obrigações aos fornecedores
localizados em outros estados nos casos em que, por meio eletrônico, houver
contratação de produtos e serviços por consumidores pernambucanos.
Ao aplicar o rito abreviado, o ministro Gilmar Mendes requisitou informações ao
governador e à Assembleia Legislativa de Pernambuco, a serem prestadas no
prazo de dez dias. Depois disso, determinou que os autos sejam remetidos,
sucessivamente, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da
República (PGR), para que se manifestem no prazo de cinco dias.
Esta não é a primeira ação no Supremo contestando as regras do CDC
pernambucano. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif)
também ingressou com ADI contra as regras que proíbem as instituições
financeiras de cobrar taxas ou tarifas que caracterizem despesa acessória ao
consumidor. Assim como nesse caso, o ministro Gilmar Mendes, relator,
também aplicou o rito abreviado. Com informações da assessoria de imprensa
do STF.


ADI 6.214
ADI 6.207

Link da matéria: https://www.conjur.com.br/2019-set-05/gilmar-mendes-leva-plenario-
acao-cdc-pernambuco