Escola de Direito do Consumidor

É iniciativa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON) para estudo, aperfeiçoamento, formação e diálogo com os agentes que atuam junto às relações de consumo. Justifica-se a intenção diante do proposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial o capítulo Da Política Nacional de Relações de Consumo, no sentido de promover a harmonia das relações de consumo, tendo entre os princípios a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

O art. 5°, CDC, traz entre os instrumentos de apoio ao poder público, entre outros, a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. Ainda que o BRASILCON não tenha o caráter específico de associação de defesa, é constituído como associação civil, multidisciplinar, de caráter científico, técnico e pedagógico. Neste sentido, é oportuno que o BRASILCON seja protagonista de iniciativas que permitam consolidar os princípios do direito nas relações de consumo, fortalecendo a defesa e o estudo constante do direito do consumidor.

O art. 2º, do Estatuto do BRASILCON estabelece, entre seus objetivos, promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor; desenvolver atividades de pesquisa, estudos, elaboração, coleta e difusão de dados sobre a proteção do consumidor; realizar atividades de formação e de especialização profissional na proteção do consumidor e prestar assessoria técnico-científica. Ao se acreditar na excelência acadêmica do BRASILCON, a criação da Escola Brasileira de Direito do Consumidor ocupa espaço de colaboração técnica e científica para formação, educação para o consumo e diálogo para o aperfeiçoamento da matéria junto aos agentes públicos, consumidores, fornecedores e instituições de ensino superior.

Eixos Temáticos 
Direitos Básicos
Informação e Proteção Publicitária
Práticas e Cláusulas Abusivas
Processo Administrativo e Práticas de Composição de Conflito
Temas Emergentes em Direito do Consumidor

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BRASILCON

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