Compartilhamos o excelente artigo da professora Veridiana Rehbein sobre “Aplicação simultânea do CDC e das normas no acesso ao crédito consignado”, que abrilhantou a nossa coluna na plataforma ConJur, no dia 29 de novembro de 2023.
Confira a introdução do artigo:
“No último dia 9 de outubro foi publicado o acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.223/DF, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra os artigos 1º e 2º da Lei nº 14.431 (de 3 de agosto de 2022), que ampliaram a margem de crédito consignado e autorizaram a realização desses empréstimos aos titulares do benefício de prestação continuada (BPC). O pedido foi julgado improcedente, com o reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos.
Em análise aos fundamentos da decisão do STF percebe-se significativa semelhança com os argumentos da petição inicial, embora a decisão tenha sido pela improcedência da ação. Em síntese, observa-se que a proteção da dignidade do consumidor e o acesso a recursos que garantam a sua subsistência são argumentos que podem ser utilizados tanto para defender a ampliação do acesso ao crédito, como para justificar a necessidade de políticas restritivas. Essa peculiaridade demonstra que, não obstante o reconhecimento da constitucionalidade dos dispositivos, a relação entre a ampliação do acesso ao crédito e a proteção da dignidade desses consumidores, permanece controversa.”
Clique aqui para conferir o artigo completo e faça uma ótima leitura!