Publicação: 25 de janeiro de 2024 | Autora: Daniela Guarita Jambor

Bula digital está com novo capítulo no Brasil: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (“ANVISA”) iniciou a Consulta Púbica 1.224/23 para discutir as “diretrizes transitórias para a bula digital e demais informações eletrônicas e para dispensa da bula impressa nas embalagens de determinados medicamentos” (“CP”). A ANVISA aceitará contribuições até 19/03/24. Mas, o que presenta a dispensa de bula impressa aos consumidores?

Publicação: 02 de janeiro de 2024 | Autora: Luciana Linares Garcia

RESUMO

O Direito Constitucional contemporâneo é composto por normas e princípios que preconizam a valorização do indivíduo, sobretudo sob o aspecto de sua dignidade, muitas vezes afrontada por interesses econômicos de fornecedores de produtos e serviços que, embora sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais leis que versam sobre direitos dos vulneráveis, insistem em ignorá-los, seja por uma questão cultural de incredulidade na capacidade de reversão dos valores de um natural e sobressalente poder econômico pela transparência e boa-fé da parte sensível às relações jurídicas de consumo, seja por ter havido, somente a partir da Carta Magna de 1988, uma efetiva preocupação do constituinte com o consumidor brasileiro, presumindo sua vulnerabilidade e facilitando a defesa de seus direitos.

Publicação: 15 de dezembro de 2023 | Autora: Cibele Silva

Em março de 2023, a Secretaria Nacional do Consumidor, Senacon, publicou a Nota Técnica nº 06/2023, revogando a antiga nota de nº 11/2019, que permitia a cobrança de valores diferenciados para homens e mulheres na entrada de shows e eventos. O entendimento anterior era de que tal prática não violaria nenhuma norma do Código de Defesa do Consumidor. Além da revogação, a nova nota estabeleceu preceitos orientadores para as políticas públicas de proteção a mulher consumidora, dentre os quais destacam-se dois:

Publicação: 24 de novembro de 2023 | Autora: Renata Ruback

Hoje acontece a tão esperada Black Friday. Então, vou dar algumas dicas importantes, falar dos principais problemas que ocorrem nessa época e orientar como evitar cair em golpes.