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Supremo forma maioria a favor do alcance nacional das ACPs

Após pedido de vista, julgamento foi interrompido quando o placar estava com 6 votos a 0 em favor abrangência ampla das Ações Civis Públicas no País

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O STF julgará na próxima quinta-feira, 25.02.

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MPRJ, Defensoria e CEDAE assinam Termo de Compromisso para reduzir conta de água dos consumidores em 25% e investir R$ 34 milhões na Elevatória do Lameirão

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Arbitragem nas relações de consumo e esvaziamento dos deveres fundamentais de proteção

OPINIÃO

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MPRJ e Defensoria obtêm decisão proibindo que o Banco do Brasil cobre pela transferência de valores de depósitos judiciais

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Mensagem da gestão 2020-2022

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