​

OPINIÃO

O Projeto CNJ e a decadência das ações coletivas no Brasil

​

Representantes de órgãos de defesa do consumidor de todo o país alertam para perdas de direitos previstas na minuta do novo decreto do SAC

​

​

Os desafios da responsabilidade civil diante do consumo digital

​

​

OPINIÃO

A Lei Geral de Proteção de Dados e o direito à autodeterminação informativa