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CARTA ABERTA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3515/2015

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

Excelentíssimos Senhores Parlamentares,

No último ano o Projeto de Lei 3515/2015 passou a tramitar na comissão especial na Câmara dos Deputados sob relatoria do Deputado Franco Cartafina e presidência da Deputada Mariana Carvalho. Inúmeras audiências públicas foram realizadas e, em todas elas, os agentes do mercado e dos entes de proteção e defesa do consumidor mostraram-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei. 

O cenário econômico brasileiro tem respondido às várias reformas estruturantes propostas pelo Governo Federal, mas não apenas o estado precisa passar por modificações, o setor privado também necessita estímulo para crescer. Não há mercado de consumo sustentável em um país com 30 milhões de brasileiros superendividados. O impacto econômico de recolocação no mercado destes cidadãos trará um enorme crescimento dos serviços oferecidos no Brasil. 

É urgente que os consumidores possam voltar ao mercado de consumo preservando sua dignidade. Na última pesquisa do CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 64,7% do total de famílias relatou ter dívidas. No total 60 milhões de brasileiros estão endividados. Desses, 30 milhões estão superendividados.

Reforçamos o apoio integral da aprovação do Projeto de Lei já aprovado pelo plenário do Senado Federal, texto esse construído em conjunto por todos os agentes do mercado e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o momento em que a Câmara dos Deputados tem a possibilidade de entregar à sociedade brasileira um resultado concreto e positivo.

Diante deste cenário, é urgente a aprovação do Projeto de Lei 3515/2015 na Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se de um passo fundamental para superar a cultura da dívida e passar para era da cultura do pagamento, diminuindo o número de endividados instituindo o crédito responsável, reduzindo uma mazela que tem prejudicado milhões de brasileiros.

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Subscrevem esta carta:

Presidente do BRASILCON – Prof. Dr. Diógenes Carvalho (UFG) 

Representante do TJ/RS – Des. Francisco Moesh

Organizadora do evento, Vice-Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor- CEDC/CFOAB, Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento UFRGS e ex-Presidente do Brasilcon - Profa. Dra. Dr. h. c. Claudia Lima Marques

Organizadora do evento e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor- OAB/RS– Dra. Teresa Cristina Moesh

Organizadora do Evento, magistrada do TJ/RS e ex-Presidente do Brasilcon – Dra. Clarissa Costa de Lima

Organizadora do Evento, ex-presidente dos ProconsBrasil e Diretora de Apoio aos Procons do Brasilcon - Dra. Sophia Vial

Representante do MPCON – Prof. Dr. Fernando Martins (MP/MG) 

Presidente do IDEC – Dra. Teresa Liporace

Presidente do CEDC/RS e Vice- Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul – Dr. Lucas Fuhr 

Representante do PROCON/RS – Dr. Diego Azevedo 

Coordenador deste Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do MP/RS, Promotor de Justiça Dr. Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz

Representantes da DPE/RS – Dr. Felipe Kirchner e Diretora do Núcleo de Defesa do consumidor e tutelas Coletivas da Defensoria Pública /RS – Dra. Emilene Perin

Representante da ANADEP – Dra. Adriana Burger 

Representante do Foro das Entidades Civis – Dr. Cláudio Pires

Representante do ALANA e Coordenador do Programa Criança e Consumo/ALANA – Dr. Pedro Hartung

Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista e Membro do Conselho Superior da CAPES do Ministério da Educação – Prof. Dr. Ricardo Sayeg (PUC/SP)

Representante do Núcleo de Estudos sobre o Envelhecimento/UFRGS e entidades de proteção dos idosos – Prof. Dr. Johannes Doll (UFRGS)

Representante do Observatório do Crédito e Superendividamento e Diretora do Brasilcon- Profa. Dra. Rosângela Cavallazzi (UFRJ/PUC-Rio)

Diretora da ESA- Escola Superior da Advocacia/OAB – Dra. Rosângela Herzer dos Santos

Representante dos Núcleos da Magistratura de Conciliação em matéria de superendividamento – Profa. Dra. Karen Bertoncello (TJ/RS) e Dra. Fabiana Pellegrino (TJ/BA)

Diretor da Comissão do Brasilcon de Acompanhamento da ‘Atualização do CDC’ – Des. Voltaire de Moraes (TJ/RS)

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional da Magistratura/STJ e ex-Presidente do Brasilcon – Des. Eládio Lecey

Representante do TJ/DF e Ex-Presidente do Brasilcon – Prof. Dr. Hector Valverde Santana (TJ/DF, Uniceub)

Representante do PPGD/UFRGS e Ex-Presidente do Brasilcon– Prof. Dr. Bruno Miragem, UFRGS

Representante da Comissão de Professores de Direito do Consumidor do Brasilcon e Secretário Geral do Brasilcon – Prof. Me. Vitor Hugo do Amaral Ferreira

Professor da USP e ex-Presidente do Brasilcon – Prof. Dr. Roberto Castellanos Pfeiffer

Diretor da Revista Eletrônica da ESA/OAB – Dr. Alexandre Torres Petry

Diretora do Procon/Porto Alegre – Dra. Fernanda Borges

Professor da PUC/RS, Diretor do Balcão do Consumidor e do Brasilcon- Prof. Dr. André Perin Schmidt Neto

Professora da Faculdade de Direito da UFRGS e Diretora do Brasilcon- Profa. Dra. Fabiana D´Andrea Ramos (UFRGS)

Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS e Diretor do Brasilcon- Prof. Dr. Cristiano H. Schmitt

Professora da Faculdade de Direito da Unisonos e Diretora do Brasilcon – Profa. Dra. Luciane Klein Vieira

Diretora do Brasilcon – Dra. Maria Stella Gregori (SP)

Diretora do Brasilcon – Dra. Mariangela Sarrubo (SP)

Diretor do Brasilcon – Dr. Oscar Prux (PR)

Secretária-Geral da CEDC/CFOAB e do Movimento de Donas De Casa e consumidores de MG – Dra. Luciana Atheniense (Belo Horizonte)

Professor do PPGD/UFRGS e Membro da DLJV – Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque 

Professora da Unilasalle – Professora Paula Atz

Procurador do Estado do ES e Diretor do Brasilcon – Leonardo Garcia 

Membro do Ministério Público do Espírito Santo e Presidente do MPCON- Sandra Lengruber Silva

Membro do Ministério Público/RS e Diretor do Brasilcon – Dr. Paulo Valério dal Pai Moraes

Membro do Ministério Público/RS e Diretor do Brasilcon – Dra. Têmis Limberger (PUC/RS) 

Membro do Instituto Capitalismo Humanista – Dra. Luciane Elmôr

Membro do Núcleo de Conciliação de Superendividamento da Unisinos – 

Membro do Núcleo de Conciliação de Superendividamento da Ulbra – Dra. Carolina Saraiva 

Pós-doutorando da Uniritter – Prof. Dr. Matteo Finco

Do Observatório do Crédito e Superendividamento UFRGS:

Dra. Simone Regina Backes, Mestre em Direito pela USMB, Doutora em Direito pela UFRGS

Lúcia d´Aquino, Doutoranda do PPGD UFRGS

Marcela Joelson, Mestranda do CDEA-PPGD UFRGS

Evânia Romanovsky, Especialista em Direito do Consumidor UFRGS

Maria Luiza Targa, Mestranda do PPGD UFRGS 

Representantes dos Procons:

Anderson M. Rosa - Procon Canoas, RS

Marci Aurélio Costa - Procon Canoas, RS

Daniel Alexandre Cruz Braun – Procon Canoas, RS

Cibeli V. P. Prado - Procon São Leopoldo, RS 

Anajara B. Isse - Procon São Leopoldo, RS

Alisson Machado - Procon de Gravatai, RS

Juliana A. S. Maia – Procon de Gravataí, RS 

Jéssica do Amaral Dick - Procon de Gravatai, RS

Claudia Schenkel – Procon Novo Hamburgo, RS

Rosangela Beck - Procon Imbé, RS

Maria Beatriz Cardoso Ribeiro - Procon Santo Ântônio da Patrulha, RS

Wagner Ribeiro Pinto - Procon Jaguarão, RS

Karen J. Battaglio – Procon Bagé, RS

Luciane Spoder de Tani – Procon Bagé, RS

Alice Teresinha Pontes - Procon/RS

Luiza Carvalho – Procon/RS

Jessica B. Lopes – Procon /RS

Carolina Raddatz- Procon/RS

Alexandra Ambarda – Procon/RS

Gabriel Vitoria - Procon/RS

Francielly Amaral de Oliveira - Procon/RS

Thaine Rorigues - Procon/RS

Natalia Devillo - Procon/RS

Manoela de Araújo Moreira - Procon/RS