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Durante o XXIII Congresso do Ministério Público do Consumidor realizado em Porto Alegre/RS, a presidente Amélia Soares da Rocha, conduziu o 6º painel sobre o tema “Impacto dos Desastres Ambientais nos Contratos de Educação e Saúde”.

O debate também contou com contribuições valiosas de Denilson de Souza Freitas, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP), sobre ‘educação em tempo de eventos extremos’.

Gustavo Ribeiro, presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (ABRAMGE), que abordou o tema ‘Planos de saúde em situações de emergências ambientais’.

E para finalizar brilhantemente com o tema ‘Cláusula de força maior e revisão contratual’ tivemos a nossa Professora Cláudia Lima Marques.

O Brasilcon celebrou, ao lado da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), a assinatura de um importante convênio para a oferta conjunta do curso on-line “Direito do Consumidor e Novas Tecnologias”.

A iniciativa une a tradição acadêmica da FMP à atuação nacional do Brasilcon, resultando em um programa exclusivo de atualização e capacitação para enfrentar os desafios do consumo no cenário digital.

O curso contará com professores de referência, aulas produzidas pela FMP e certificação reconhecida.

A coordenação ficará a cargo de nossos diretores Guilherme Mucelin e Renata Kretzmann, reforçando o nosso compromisso em promover conhecimento e fortalecer o Direito do Consumidor no país.

Simone Magalhães e Fernanda Nunes Barbosa — grandes referências e estudiosas do direito à informação — representaram o Brasilcon na Audiência Pública realizada pelo STF, que debateu a publicidade e propaganda de medicamentos e alimentos nocivos à saúde, sob a condução do ministro Cristiano Zanin.

As diretoras realizaram uma sustentação brilhante, técnica e firme, reafirmando o compromisso do Brasilcon com a defesa do consumidor e a promoção de um consumo responsável.

Reiteramos nossa preocupação institucional: é inadmissível que normas consagradas no Código de Defesa do Consumidor há 35 anos ainda não tenham sido devidamente compreendidas e aplicadas.

Sobre o mesmo tema, Simone e Fernanda também assinam artigo publicado na coluna Garantias de Consumo no portal ConJur.

A Folha de S.Paulo destacou a atuação do Brasilcon no debate sobre a fusão entre Azul e Gol.

Nosso posicionamento técnico foi incluído no relatório enviado pelo Procon-SP ao governo federal, alertando para os impactos da operação no direito dos consumidores.

O Brasilcon celebra mais uma conquista da Professora Claudia Lima Marques, que recebeu o 1º lugar na categoria Pesquisador(a) Destaque – Ciências Humanas do Prêmio CONFAP de Ciência, Tecnologia e Inovação – Professor Ennio Candotti (4ª edição).

A premiação foi realizada em São Paulo, no auditório da FAPESP, reunindo nomes de destaque da pesquisa científica brasileira.

Os professores Claudia Lima Marques e Bruno Miragem representam, mais uma vez, o Brasilcon na 9ª Conferência da ONU sobre Direito da Concorrência e Proteção do Consumidor, promovida pela UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento), em Genebra.

A participação do Instituto nas discussões internacionais sobre consumo é constante — com destaque para a contribuição direta na última revisão das Diretrizes das Nações Unidas sobre a Proteção do Consumidor, realizada entre 2014 e 2015.

Em 2025, essas diretrizes completam 40 anos de existência, e o Brasilcon reafirma seu papel como referência e voz ativa no desenvolvimento das políticas públicas globais de defesa do consumidor.

O Brasilcon participou da Audiência Pública promovida pelo Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), que discutiu a concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento antes da audiência de conciliação.

O debate integra o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 7, instaurado com o objetivo de uniformizar a aplicação dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor.

A audiência reuniu representantes de instituições e especialistas, em um esforço coletivo para combater a insegurança jurídica e garantir tratamento igualitário aos consumidores superendividados.

Presidente, Amélia Soares da Rocha, participou da palestra de abertura da 7ª Conferência Estadual de Defesa do Consumidor, promovida pelo Procon RS e CEDECON.

De forma online, ela contribuiu com a reflexão sobre “Precedentes, vulnerabilidade e Direito do Consumidor: ‘assinou porque quis?’”, dentro do tema central “A organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e os Direitos Humanos”.

Foi assinado Termos de Cooperação Técnica entre o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) e Brasilcon para construção de diálogos acadêmicos qualificados em direito do consumidor.

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​Essa parceria reforça nosso compromisso com a promoção de uma justiça cada vez mais eficiente, atualizada e alinhada ao desenvolvimento econômico, tecnológico e sustentável, conforme previsto no art. 4º, III, e art. 5º do CDC.

Presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, e o vice-presidente, Fábio Torres, participaram da abertura da 55ª Edição do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), em Fortaleza.

Com o tema “Estratégia, Inovação e Futuro”, o evento — promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) — reúne magistrados, juristas e estudiosos de todo o país para discutir os rumos e avanços dos Juizados Especiais.

O Brasilcon marcou presença na audiência pública promovida pelo Procon-SP para discutir os impactos da fusão entre as companhias aéreas Azul e Gol na vida dos consumidores.

Representados pela diretora Maria Luiza Targa, o Instituto apresentou contribuições técnicas e jurídicas sobre a importância da preservação dos direitos dos passageiros, a necessidade de transparência e os riscos à concorrência e à oferta de serviços.

Na audiência pública da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), no Senado Federal, o diretor do Brasilcon Vitor Hugo do Amaral destacou: "precisamos inverter a lógica do pensamento para não se falar de uma judicialização excessiva, mas talvez de uma residência excessiva de não atender direitos dos consumidores."

A participação completa pode ser conferida no canal da TV Senado no Youtube.

Diretora do Brasilcon, Laís Bergstein, foi homenageada com uma menção honrosa pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), em reconhecimento à sua contribuição na elaboração do Código de Defesa do Consumidor Paranaense.

A cerimônia ocorreu durante sessão plenária na sede da Alep, onde também foram entregues os primeiros exemplares da edição histórica do Código — um projeto de iniciativa do deputado Paulo Gomes, que reúne, em um só compêndio, todas as leis estaduais de proteção ao consumidor, facilitando a consulta tanto para consumidores quanto para fornecedores.

Na mesma ocasião, nosso associado Ricardo de Menezes também foi agraciado com menção honrosa, em reconhecimento à sua relevante atuação na construção deste marco legislativo para o direito do consumidor paranaense.

O Diretor da Comissão de ex-Presidentes do Brasilcon, Leonardo Roscoe Bessa, foi destaque no Correio Braziliense com o lançamento da edição 2025 da sua nova obra “Código de Defesa do Consumidor Comentado”.

Obra de extrema importância, que reforça o compromisso com a evolução do Direito do Consumidor e os desafios contemporâneos da área.

Entre os dias 26 e 28 de março, o Brasilcon esteve presente na 35ª Reunião da Senacon com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), contribuindo ativamente para debates essenciais.

Fomos muito bem representados por nossa Presidente Amélia Soares e por Vitor Hugo do Amaral, Glauber Tatagiba, Igor Britto, Márcia Moro, Sandra Lengruber, entre outros diretores que participaram de discussões estratégicas para fortalecer a proteção e as políticas de defesa do consumidor.

O Brasilcon tem o prazer de compartilhar a conquista da presidente, Amélia Soares da Rocha, que foi promovida a Defensora Pública de Segundo Grau da Defensoria Pública do Estado do Ceará.

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A promoção reconhece sua trajetória marcada pela competência, compromisso e dedicação incansável atuação em prol do acesso à Justiça a todas as pessoas. 

A iniciativa inspiradora foi promovida pelo Instituto de Defesa Coletiva.

Entre os destaques do evento, ocorreu a primeira exibição do documentário produzido no âmbito da iniciativa, além do lançamento da revista CRIATIVIDADE60+, um espaço dedicado à valorização da experiência e do potencial criativo das participantes.

Foi um privilégio para o Brasilcon prestigiar esse grande dia e apoiar um projeto que fortalece a inclusão, a educação financeira e o empoderamento feminino na terceira idade.

O Brasilcon concluiu o 2º dia da Semana do Consumidor na Jornada Brasilcon Sedcon-RJ, realizada no Centro Integrado de Comando e Controle da SEPM.

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O evento contou com debates enriquecedores e reflexões fundamentais sobre os direitos e as relações de consumo, reunindo especialistas, autoridades e participantes engajados no fortalecimento da defesa do consumidor.

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A presidente do Brasilcon, Amélia Soares da Rocha, representou o Instituto na ocasião.

Marcus da Costa Ferreira, 2º Vice-Presidente do Brasilcon, tomou posse como novo Corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás.

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A solenidade ocorreu no Plenário da Corte e marcou posse dos novos dirigentes do TJGO para o biênio 2025-2027, sob a presidência do desembargador Leandro Crispim. 

O Brasilcon foi representado pela diretora Simone Magalhães na reunião promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com operadoras de planos de saúde.

Estavam presentes também a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), IDEC (Instituto de Defesa de Consumidores), Fenasaúde, Abramge e Unidas.

A reunião foi marcada pela Senacon devido às situações que originaram o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.001178/2024-26. O objetivo era ouvir as operadoras antes de dar prosseguimento ao processo administrativo.

A professora Claudia Lima Marques, referência nacional e internacional em Direito do Consumidor, recebe Prêmio Pesquisador Gaúcho 2024, na categoria Ciências Humanas. 

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Agradecemos a Diretora do Brasilcon, Clarissa Costa de Lima, que representou o Instituto na solenidade de entrega do prêmio.

O Brasilcon registra com satisfação a eleição de seu ex-presidente, Fernando Martins, para compor a Câmara de Procuradores de Justiça de Minas Gerais. A posse dos novos membros do órgão colegiado está marcada para o dia 12 de dezembro.

Durante a Cerimônia de Posse da Diretora Rosana Grinberg à Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ) para o biênio 2024/2026, o Brasilcon esteve representado por Vinicius Calado.

Na ocasião, o professor foi homenageado como membro honorário da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas, em reconhecimento pelas suas contribuições ao ensino jurídico e ao enriquecimento da produção acadêmica em Pernambuco, além de suas contribuições para a própria Academia Pernambucana de Letras Jurídicas.

Ex-presidente do Brasilcon, Fernando Rodrigues Martins, recebe belíssima homenagem do Fórum dos PROCONS MINEIROS no Congresso Estadual de Direito do Consumidor.

O Brasilcon parabeniza por mais um momento especial e desejando que o sucesso se multiplique cada vez mais.

Diretora do Brasilcon e renomada jurista, Rosana Grinberg, foi reconduzida à presidência da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas (APLJ), cargo que ocupará pelo segundo mandato consecutivo, no biênio 2025-2026.

Com a recondução, a APLJ reforça seu compromisso com a excelência acadêmica e com o incentivo à produção intelectual no campo jurídico.

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A cerimônia de posse da nova diretoria está marcada para o dia 8 de novembro de 2024, às 16h, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Recife.​​​

No novo episódio do podcast Amperj Convida, a professora Claudia Lima Marques abordou o panorama do Direito do Consumidor no Brasil e destacou a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos consumidores.

O 2º vice-presidente do Brasilcon, Marcus da Costa Ferreira, foi eleito novo Corregedor Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

O Brasilcon parabeniza essa conquista e deseja votos de muito sucesso neste novo desafio.​​​​​​​​

Entre os dias 01 e 05 de abril, a comissão de juristas responsáveis pela revisão e atualização do Código Civil, promoveu no Senado Federal esforço concentrado para votar o relatório final com propostas de alteração em mais de mil artigos sobre temas de difícil consenso, como direito da família, dos animais e de propriedade.

Entre os juristas, Claudia Lima Marques, diretora da Faculdade de Direito da UFRGS, participou das votações.​​​

Diretora do Brasilcon, Mariângela Sarrubbo Fragata, esteve presente na PUCSP prestigiando o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, que recebeu o Colar de Mérito Acadêmico da Faculdade de Direito.

O evento contou com a presença de alunos, docentes e outras autoridades jurídicas e acadêmicas.

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O Brasilcon deseja cumprimentos ao Ministro por essa merecida homenagem.​​​

Ao lado da professora Claudia Lima Marques, o Ministro Ricardo Luis Lorenzetti prestigia revista de Direito do Consumidor em uma palestra concedida no Senado Federal.

A missão da Revista de Direito do Consumidor do Brasilcon é contribuir para o desenvolvimento científico, dogmático e prático do direito do consumidor.

Uma revista científica que publica textos acadêmicos e pesquisas sobre direito do consumidor, enfatizando seu impacto na evolução da real proteção dos consumidores nos mercados.

Diretora do Brasilcon, Clarissa Costa de Lima, foi eleita Diretora da Escola Superior da Magistratura da Ajuris, para o mandato 2024-2025.

A Escola da Ajuris é a Escola Oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e tem como principal missão oferecer profissionalização, ensino e pesquisa, de modo a alavancar a inovação, a legitimação do Poder Judiciário e influenciar a agenda das questões emergentes do direito e sociedade.

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O Brasilcon deseja votos de muito sucesso e grandes conquistas neste novo desafio.

Entre os dias 08 a 10 de novembro, aconteceu a XXV edição do Congresso Nacional do Ministério Público.

O presidente Fernando Martins representou o Brasilcon ministrando palestra sobre direitos humanos e direitos políticos: a vulnerabilidade eleitoral e o déficit democrático brasileiro. 

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O evento aconteceu em Salvador e tratou de diversos e importantes temas relativos à atuação do Ministério Público e contou com a contribuição das maiores autoridades e especialistas nesses assuntos, de dentro e fora do Brasil.

O Brasilcon participou do VI Worshop da Rede Alemanha-Brasil de Pesquisas em Direito do Consumidor: Novos desafios da proteção do consumidor na Alemanha e Brasil.

As coordenadoras do evento foram as professoras Dr. Beate Gsell (LMU) e Claudia Lima Marques (UFRGS). Os professores Bruno Miragem, Diógenes de Carvalho, Ana Paula Atz, Maria Targa, Marcela Joelsons palestraram no evento científico da Universidade de Munique.

Nosso Instituto sempre muito bem representado em todos os cantos do mundo

Claudia Lima Marques foi eleita como a primeira Presidente latino-americana da IACL-International Association of Consumer Law, Bélgica.

Fundada em 1991, a IACL é a mais importante associação científica de Direito do Consumidor, reunindo renomados pesquisadores e professores, de todos os continentes, interessados em política e direito do consumidor.

Uma grande alegria e satisfação para nós, brasileiros.

Professora Cláudia Lima Marques esteve presente no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a Aula Magna, uma tradição da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).

O evento foi proferido pelo Vice-Presidente do STF, Ministro Luís Roberto Barroso, no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz.

Segundo o TJRS, em sua fala, Cláudia agradeceu o apoio logístico do TJ que oportunizou a realização do evento da Universidade.

Fomos muito bem representados pelos nossos diretores Fernando Martins, Diógenes Carvalho e Claudia Lima Marques no Side Event, em conjunto com o IACL e o CDEA-CENTER.

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No evento, também estiveram presentes os professores Christine Riefa, Helena Laurent e Sebastian Barocelli. Além das alunas Marceli e Maria Luiza Targa.

O tema desta edição foi desafios do consumo digital e inteligência artificial.​

Brasilcon entregou pessoalmente ao Secretário Nacional de Defesa do Consumidor o requerimento de revogação do Decreto 11.150/22 (mínimo existencial).

As diretrizes da Lei 14.181/21, votadas pelo parlamento, devem ser preservadas em respeito ao Estado Democrático de Direito e ao consumidor brasileiro.

Seguimos trabalhando com muita dedicação para que a Lei do Superendividamento seja cada dia mais respeitada e reconhecida.

Diretora do Brasilcon, da Faculdade de Direito da UFRGS e do CDEA-Centro de Estudos Europeus e Alemães, a professora Claudia Lima Marques recebeu homenagem no Ministério da Justiça, na cerimônia festiva de 10 anos da SENACON-Secretaria Nacional do Consumidor, em Brasília.

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O evento contou com a presença e discurso dos excelentíssimos Senhores Ministros da Justiça e do Turismo e do Secretário Dr. Rodrigo Roca.

O Brasilcon e a Nova Consumer Lab realizaram o

I Encontro Técnico e Científico sobre Direito do Consumidor no Brasil e em Portugal. R

O evento, onde fomos representados pelo presidente Fernando Rodrigues Martins, abordou temas atuais e relevantes, como superendividamento, vulnerabilidade digital, comércio eletrônico, violação de direitos humanos e repercussões no âmbito consumerista, além da proteção de dados pessoais.