Apresentação da ação

 

Em 21 de maio de 2019, a União, representada pela Advocacia Geral da União, ajuizou ação civil pública contra as empresas Souza Cruz e Phillip Morris, que detêm cerca de 90% do mercado formal de cigarros no país, e suas controladoras, British American Tobacco e Philip Morris International, sediadas no Reino Unido e Estados Unidos, respectivamente. 

O objeto da ação é o ressarcimento ao Estado pelos danos causados aos cofres públicos com o tratamento de doenças causadas pelo consumo de cigarros. O processo tramita na 1ª Vara da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, sob o nº 5030568-38.2019.4.04.7100. 

O pedido abrange os gastos da União nos últimos cinco anos com o tratamento de pacientes com 26 doenças relacionadas ao fumo, e a reparação dos custos que terá nos próximos anos com os tratamentos, além do pagamento de indenização por danos morais coletivos. Está especificado que a reparação será proporcional à participação no mercado brasileiro (market share) de cada uma das empresas, Souza Cruz e da Phillip Morris. Com isso, fica excluído do debate na ação, a questão do mercado ilícito.

Com esta ação, o país busca a implementação do artigo 19, da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, tratado internacional de saúde pública, ratificado por 181 países, como o Brasil (Decreto 5.658/2006), que prevê que os países devem promover a responsabilização civil das empresas de tabaco, inclusive por meio da compensação.

 

 

Precedentes internacionais

 

Nos Estados Unidos, há 20 anos fabricantes de cigarros pagam esta conta, por meio de acordos judiciais pelos quais as empresas estão obrigadas a reembolsar perpetuamente os valores gastos pelos estados com o tratamento de doenças causadas pelo tabagismo.  

 

O maior desses acordos é o Master Settlement Agreement, realizado em 1999, que é também o maior acordo judicial cível da história dos EUA, realizado por 46 estados e 4 territórios norte-americanos, além de Porto Rico e Washington DC. Há também acordos individuais entre empresas e 4 estados.  No total, as empresas já pagaram cerca de US$ 162 bilhões.

Essas empresas também são rés em processos judiciais no Canadá, em que as províncias pretendem obter ressarcimento aos cofres públicos, em mais de US$ 89 bilhões.

 

 

Fundamentos jurídicos da ação

 

A AGU fundamentou juridicamente a ação na responsabilidade civil objetiva e subjetiva, com aplicação de normas do Código Civil, da Lei Orgânica do SUS, da Constituição Federal e da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco.

As fabricantes de cigarros, ainda que lícitas no Brasil e em praticamente todos os países do globo, sempre obtiveram e continuam a obter proveito econômico de uma atividade que gera externalidades negativas aos seus consumidores, à sociedade e ao Estado. O direito ao lucro deve ter como contrapartida a plena compensação dos danos provocados pelo empreendimento.

O fato de a atividade econômica ser lícita não impede a responsabilização das empresas para a reparação de danos.  Há o direito de comercializar cigarros, mas não o de causar danos ao Estado. Está na hora de serem responsabilizadas perante a Justiça brasileira.

É muito importante que as matrizes internacionais também sejam responsabilizadas, pois lucram com o negócio realizado pelas empresas no Brasil, e sempre detiveram e exerceram poder de controle sobre as unidades brasileiras.

Pesquisa da Fiocruz/INCA/OPAS estimou que a carga do tabagismo é de R$ 56,9  bilhões, por ano, o que equivale a 1% do PIB nacional. Desse total, R$ 39,4 bilhões são                 custos diretos, por gastos com despesas médicas no tratamento das doenças causadas pelo fumo, e R$ 17,5 bilhões com custos  indiretos, pela perda de produtividade, como incapacidade ou morte prematura.

 

Para efeitos de comparação, esta mesma pesquisa apurou que a arrecadação de tributos sobre a venda de cigarros no  mesmo período foi de R$ 13 bilhões. O déficit é de cerca de R$ 44 bilhões. A conta não fecha, mas, ainda que fechasse, as empresas não recolhem tributos para compensar os danos que causam aos cofres públicos. Daí a importância da ação judicial proposta pela União/AGU.

Ademais, fabricantes de cigarros têm conhecimento dos males desse produto e da dependência causada pela nicotina desde a década de 50, e nunca informaram seus consumidores, governos, comunidade de saúde e opinião pública.  Ao contrário, coordenaram-se para montar e financiar campanhas de relações públicas, para atacar e deturpar as provas científicas que demonstravam a relação entre tabagismo e doenças, além de omitir informações sobre os malefícios do cigarro, fazer publicidade para jovens, promover enganosamente os cigarros light e aumentar o poder viciante da nicotina, conforme reconhecido em decisão judicial norte americana histórica, proferida em 2006 no processo Estados Unidos X Philip Morris, confirmada pelas instâncias superiores.

Tratou-se de ação judicial proposta em 1999, pelo governo federal norte americano, contra 9 fabricantes de cigarros por violação da legislação que cuida de crime organizado, extorsão e organizações corruptas. 

O mesmo plano vem sendo utilizado no Brasil, e as empresas atuam para impedir medidas regulatórias, por meio de forte lobby e de ações judiciais.  A mais recente estratégia é o uso de aditivos de sabor em cigarros, para torná-los mais palatáveis e atraentes para crianças e adolescentes.

A ação proposta pela União em nada afeta a produção de tabaco no Brasil, pois o que está sendo demandada é a atividade comercial de fabricação e venda de cigarros.  Além disso, é preciso destacar que os próprios estados produtores de fumo têm prejuízos com o consumo de cigarros, pelo custo com o tratamento das doenças no SUS. A região Sul tem as maiores prevalências do tabagismo, em comparação com a média nacional.

 

Dados sobre o tabagismo

 

O tabagismo é a maior causa das principais doenças crônica não transmissíveis (doenças cardiovasculares e respiratórias crônicas, cânceres e diabetes), responsáveis por mais de 74% das mortes no Brasil. Há mais de 50 doenças causadas pelo tabagismo. Também é a principal causa de mortes preveníveis no mundo e responsável por 12,6% de todas as mortes no Brasil. São 156.216 mortes anuais, ou 428 mortes por dia. 

 

O Brasil é reconhecido mundialmente pelos avanços no controle do tabagismo e a redução da prevalência de fumantes, mas o sistema público de saúde nunca foi compensado pelos prejuízos causados pelas doenças causadas pelo tabagismo.

Desde que começou a monitorar o uso do tabaco, em 2006, o Brasil reduziu seu número de fumantes em 40%, de 15,7% para 9,3% da população. Esta redução é resultado de uma série de ações do Governo Federal. Para saber mais, clique aqui.

 

O Brasil é um dos primeiros países do mundo a alcançar o mais alto nível das seis medidas MPOWER de controle do tabaco. Isso significa ter conseguido implementar as melhores práticas no cumprimento das estratégias preconizadas pela Organização Mundial de Saúde, conforme o Relatório da OMS sobre a Epidemia Mundial do Tabaco, lançado no Brasil em julho de 2019.

 

O resultado corrobora a posição do país como referência internacional no combate ao tabagismo. Esta 7ª edição do informe revelou que, dentre os 171 países que aderiram às medidas globais da OMS, apenas o Brasil se juntou à Turquia, como as duas únicas nações do mundo a implementarem ações governamentais de sucesso.

 

 

Apoio de entidades da área da saúde e do consumidor à ação

https://actbr.org.br/post/act-promocao-da-saude-apoia-acao-judicial-proposta-pela-agu-contra-empresas-de-cigarro/17907/

https://www.abrasco.org.br/site/outras-noticias/saude-da-populacao/acao-da-agu-contra-industria-do-tabaco-vira-o-jogo-no-debate-sobre-o-tema/41012/

http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/informe/site/materia/detalhe/47036

 

 

Campanha #contadocigarro

A ACT Promoção da Saúde, organização não governamental que desde 2007 atua para contribuir com a implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco no Brasil e no mundo, lançou a campanha #contadocigarro para ampliar a informação à população sobre o tema.

Há um hotsite da campanha: http://www.contadocigarro.org.br/, com vídeo do renomado médico Dráuzio Varella sobre o assunto.  Participe você também!

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