CARTA ABERTA PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 3515/2015

Porto Alegre, 31 de outubro de 2019.

Excelentíssimos Senhores Parlamentares,

 

No último ano o Projeto de Lei 3515/2015 passou a tramitar na comissão especial na Câmara dos Deputados sob relatoria do Deputado Franco Cartafina e presidência da Deputada Mariana Carvalho. Inúmeras audiências públicas foram realizadas e, em todas elas, os agentes do mercado e dos entes de proteção e defesa do consumidor mostraram-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei. 

O cenário econômico brasileiro tem respondido às várias reformas estruturantes propostas pelo Governo Federal, mas não apenas o estado precisa passar por modificações, o setor privado também necessita estímulo para crescer. Não há mercado de consumo sustentável em um país com 30 milhões de brasileiros superendividados. O impacto econômico de recolocação no mercado destes cidadãos trará um enorme crescimento dos serviços oferecidos no Brasil. 

É urgente que os consumidores possam voltar ao mercado de consumo preservando sua dignidade. Na última pesquisa do CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 64,7% do total de famílias relatou ter dívidas. No total 60 milhões de brasileiros estão endividados. Desses, 30 milhões estão superendividados.

Reforçamos o apoio integral da aprovação do Projeto de Lei já aprovado pelo plenário do Senado Federal, texto esse construído em conjunto por todos os agentes do mercado e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o momento em que a Câmara dos Deputados tem a possibilidade de entregar à sociedade brasileira um resultado concreto e positivo.

Diante deste cenário, é urgente a aprovação do Projeto de Lei 3515/2015 na Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados. Trata-se de um passo fundamental para superar a cultura da dívida e passar para era da cultura do pagamento, diminuindo o número de endividados instituindo o crédito responsável, reduzindo uma mazela que tem prejudicado milhões de brasileiros.

 

Subscrevem esta carta:

 

Presidente do BRASILCON – Prof. Dr. Diógenes Carvalho (UFG) 

Secretário Geral do Brasilcon – Prof. Me. Vitor Hugo do Amaral Ferreira

Representante do TJ/RS – Des. Francisco Moesh

Organizadora do evento, Vice-Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor- CEDC/CFOAB, Diretora do Observatório do Crédito e Superendividamento UFRGS e ex-Presidente do Brasilcon - Profa. Dra. Dr. h. c. Claudia Lima Marques

Organizadora do evento e Presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor- OAB/RS– Dra. Teresa Cristina Moesh

Organizadora do Evento, magistrada do TJ/RS e ex-Presidente do Brasilcon – Dra. Clarissa Costa de Lima

Organizadora do Evento, ex-presidente dos ProconsBrasil e Diretora de Apoio aos Procons do Brasilcon - Dra. Sophia Vial

 

Representante do MPCON – Prof. Dr. Fernando Martins (MP/MG) 

Presidente do IDEC – Dra. Teresa Liporace

Presidente do CEDC/RS e Vice- Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Sul – Dr. Lucas Fuhr 

Representante do PROCON/RS – Dr. Diego Azevedo 

Coordenador deste Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica do MP/RS, Promotor de Justiça Dr. Gustavo de Azevedo e Souza Munhoz

Representantes da DPE/RS – Dr. Felipe Kirchner e Diretora do Núcleo de Defesa do consumidor e tutelas Coletivas da Defensoria Pública /RS – Dra. Emilene Perin

Representante da ANADEP – Dra. Adriana Burger 

Representante do Foro das Entidades Civis – Dr. Cláudio Pires

Representante do ALANA e Coordenador do Programa Criança e Consumo/ALANA – Dr. Pedro Hartung

Presidente do Instituto do Capitalismo Humanista e Membro do Conselho Superior da CAPES do Ministério da Educação – Prof. Dr. Ricardo Sayeg (PUC/SP)

Representante do Núcleo de Estudos sobre o Envelhecimento/UFRGS e entidades de proteção dos idosos – Prof. Dr. Johannes Doll (UFRGS)

Representante do Observatório do Crédito e Superendividamento e Diretora do Brasilcon- Profa. Dra. Rosângela Cavallazzi (UFRJ/PUC-Rio)

Diretora da ESA- Escola Superior da Advocacia/OAB – Dra. Rosângela Herzer dos Santos

Representante dos Núcleos da Magistratura de Conciliação em matéria de superendividamento – Profa. Dra. Karen Bertoncello (TJ/RS) e Dra. Fabiana Pellegrino (TJ/BA)

Diretor da Comissão do Brasilcon de Acompanhamento da ‘Atualização do CDC’ – Des. Voltaire de Moraes (TJ/RS)

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico da Escola Nacional da Magistratura/STJ e ex-Presidente do Brasilcon – Des. Eládio Lecey

Representante do TJ/DF e Ex-Presidente do Brasilcon – Prof. Dr. Hector Valverde Santana (TJ/DF, Uniceub)

Representante do PPGD/UFRGS e Ex-Presidente do Brasilcon– Prof. Dr. Bruno Miragem, UFRGS

Representante da Comissão de Professores de Direito do Consumidor do Brasilcon - Leonardo de Medeiros Garcia 

Professor da USP e ex-Presidente do Brasilcon – Prof. Dr. Roberto Castellanos Pfeiffer

Diretor da Revista Eletrônica da ESA/OAB – Dr. Alexandre Torres Petry

Diretora do Procon/Porto Alegre – Dra. Fernanda Borges

Professor da PUC/RS, Diretor do Balcão do Consumidor e do Brasilcon- Prof. Dr. André Perin Schmidt Neto

Professora da Faculdade de Direito da UFRGS e Diretora do Brasilcon- Profa. Dra. Fabiana D´Andrea Ramos (UFRGS)

Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS e Diretor do Brasilcon- Prof. Dr. Cristiano H. Schmitt

Professora da Faculdade de Direito da Unisonos e Diretora do Brasilcon – Profa. Dra. Luciane Klein Vieira

Diretora do Brasilcon – Dra. Maria Stella Gregori (SP)

Diretora do Brasilcon – Dra. Mariangela Sarrubo (SP)

Diretor do Brasilcon – Dr. Oscar Prux (PR)

Secretária-Geral da CEDC/CFOAB e do Movimento de Donas De Casa e consumidores de MG – Dra. Luciana Atheniense (Belo Horizonte)

Professor do PPGD/UFRGS e Membro da DLJV – Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque 

Professora da Unilasalle – Professora Paula Atz

Procurador do Estado do ES e Diretor do Brasilcon – Leonardo Garcia 

Membro do Ministério Público do Espírito Santo e Presidente do MPCON- Sandra Lengruber Silva

Membro do Ministério Público/RS e Diretor do Brasilcon – Dr. Paulo Valério dal Pai Moraes

Membro do Ministério Público/RS e Diretor do Brasilcon – Dra. Têmis Limberger (PUC/RS) 

Membro do Instituto Capitalismo Humanista – Dra. Luciane Elmôr

Membro do Núcleo de Conciliação de Superendividamento da Unisinos – 

Membro do Núcleo de Conciliação de Superendividamento da Ulbra – Dra. Carolina Saraiva 

Pós-doutorando da Uniritter – Prof. Dr. Matteo Finco

 

Do Observatório do Crédito e Superendividamento UFRGS:

 

Dra. Simone Regina Backes, Mestre em Direito pela USMB, Doutora em Direito pela UFRGS

Lúcia d´Aquino, Doutoranda do PPGD UFRGS

Marcela Joelson, Mestranda do CDEA-PPGD UFRGS

Evânia Romanovsky, Especialista em Direito do Consumidor UFRGS

Maria Luiza Targa, Mestranda do PPGD UFRGS 

Representantes dos Procons:

Anderson M. Rosa - Procon Canoas, RS

Marci Aurélio Costa - Procon Canoas, RS

Daniel Alexandre Cruz Braun – Procon Canoas, RS

Cibeli V. P. Prado - Procon São Leopoldo, RS 

Anajara B. Isse - Procon São Leopoldo, RS

Alisson Machado - Procon de Gravatai, RS

Juliana A. S. Maia – Procon de Gravataí, RS 

Jéssica do Amaral Dick - Procon de Gravatai, RS

Claudia Schenkel – Procon Novo Hamburgo, RS

Rosangela Beck - Procon Imbé, RS

Maria Beatriz Cardoso Ribeiro - Procon Santo Ântônio da Patrulha, RS

Wagner Ribeiro Pinto - Procon Jaguarão, RS

Karen J. Battaglio – Procon Bagé, RS

Luciane Spoder de Tani – Procon Bagé, RS

Alice Teresinha Pontes - Procon/RS

Luiza Carvalho – Procon/RS

Jessica B. Lopes – Procon /RS

Carolina Raddatz- Procon/RS

Alexandra Ambarda – Procon/RS

Gabriel Vitoria - Procon/RS

Francielly Amaral de Oliveira - Procon/RS

Thaine Rorigues - Procon/RS

Natalia Devillo - Procon/RS

Manoela de Araújo Moreira - Procon/RS

A pandemia do novo coronavírus afetou diretamente a economia brasileira, mas a recuperação dela passa diretamente pela aprovação do PL 3515/15, que trata do superendividamento. A pandemia deve aumentar o número de superendividados dos atuais 30 milhões de brasileiros para 42 milhões, segundo projeções de economistas. Com a aprovação do projeto de lei é possível que as famílias refaçam o planejamento das dívidas e voltem a movimentar a economia com a previsão de injeção cerca de R$ 555,5 bilhões – 7,6% do PIB brasileiro.

Mas como isso será feito?

  • Aumentando a liquidez das famílias através da recuperação do poder de compra com base na reestruturação das dívidas e na preservação do mínimo existencial de 65% da renda estabelecido em critérios de conciliação proposto pelo projeto

 

  • Permitindo o acesso à repactuação das dívidas em atraso e a vencer dos consumidores impactados pela Covid-19 e garantir que a conciliação pretendida não procura o perdão das dívidas, mas sim, postergar aquelas de maior valor no tempo. A conciliação se dará no campo privado, entre os consumidores e seus credores, sob o manto da Justiça, não tendo qualquer efeito sobre o gasto público e nem sobre a dívida pública do governo federal.

 

  • Contribuindo para a recuperação do crédito das famílias de baixa renda com maior endividamento nas linhas de crédito rotativas (cheque especial e cartão de crédito) com taxas de juros mais elevadas e que concentram a inadimplência.

Os impactos do PL 3515/15  na economia

Em 2019, no Brasil, 92,5 milhões de pessoas estavam ocupadas com uma renda média mensal de R$ 2.308,00 segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD Contínua) do IBGE – totalizando um montante de renda recebido pelas famílias de R$ 213,49 bilhões mensais e de R$ 2,7753 trilhões ao ano.

A participação da renda média das famílias endividadas nesse montante era de R$ 1,850 trilhão, equivalente a 66,6% do total. A proposta de conciliação do PL 3515/15, o limite de 35% da renda ficará comprometido com todas as dívidas, liberando os outros 65% para sobrevivência das famílias. Com essa medida, um recurso potencial de R$ 555 bilhões será gerado para reaquecer a economia ainda em 2020.

O consumo das famílias é o motor da economia. Uma melhor gestão do crédito permite resgatar o poder de compra das famílias e empresas, aumentar a liquidez no mercado e reativar a economia com aumento da produção, geração de empregos e arrecadação tributária para o Governo.

10 PONTOS porque aprovar o PL 3515, 2015 de atualização do CDC
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Parecer de plenário PL 3515 - Franco Cartafina - MP396
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MARQUES, Cláudia Lima; PFEIFFER, Roberto Castellanos. Superendividamento dos consumidores: Vacina é o PL 3.515 de 2015. Revista Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mai-14/garantias-consumo-superendividamento- consumidores-vacina-pl-3515-2015>. Acesso em: 10 jul. 2020.

 

MIRANDA, Aline de Fátima Lima Gomes de. Influência do marketing ostensivo no superendividamento do consumidor. Revista Jus Navigandi, 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/70879/influencia-do-marketing-ostensivo-no-superendividamento-do-consumidor>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/70879/influencia-do-marketing-ostensivo-no-superendividamento-do-consumidor

 

NASCIMENTO, Desiree. Superendividamento e a expansão do crédito: Os mecanismos de proteção e o dever de tutela do Estado ao consumidor superendividado. Revista Jus Navigandi, 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/77232/superen dividamento-e-a-expansao-do-credito>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/77232/superendividamento-e-a-expansao-do-credito

 

PESSOAS acima de 55 anos são mais afetadas por superedividamento. Revista Consultor Jurídico, 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jul-06/pessoas- 55-sao-afetadas-superendividamento>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://www.conjur.com.br/2018-jul-06/pessoas-55-sao-afetadas-superendividamento

 

PROJETO de lei para superendividamento, parado faz 8 anos, é tema de debate. Revista Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jun-11 /projeto-lei-superendividamento-arrasta-faz-anos>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://www.conjur.com.br/2020-jun-11/projeto-lei-superendividamento-arrasta-faz-anos

 

RAMOS, Deise Emanuele Lima de Menezes. As consequências do superendividamento familiar nas relações de consumo. Revista Âmbito Jurídico, 2016. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-149/as-consequencias-do-superendividamento-familiar-nas-relacoes-de-consumo/>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-149/as-consequencias-do-superendividamento-familiar-nas-relacoes-de-consumo/

 

RAMOS, Deise Emanuele Lima de Menezes. A família e o superendividamento: aspectos e consequências jurídicas. Revista Âmbito Jurídico, 2016. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-148/a-familia-e-o-superendividamento-aspectos-e-consequencias-juridicas/>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://ambitojuridico.com.br/edicoes/revista-148/a-familia-e-o-superendividamento-aspectos-e-consequencias-juridicas/

 

REIS, Thiago Pacheco. A proteção do consumidor e a indispensabilidade da tutela jurídica contra o superendividamento. Revista Âmbito Jurídico, 2020. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/a-protecao-do-consumidor-e-a-indispensabilidade-da-tutela-juridica-contra-o-superendividamento/>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/a-protecao-do-consumidor-e-a-indispensabilidade-da-tutela-juridica-contra-o-superendividamento/

 

ROCHA, Joelma Lima; FERREIRA, Rafaela Cristina Nolêto. O combate ao superendividamento do brasileiro pessoa física e a consequente concretização do art. 1º “X” do PL 3.515/2015. Revista Âmbito Jurídico, 2020. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/o-combate-ao-superendividamento-do-brasileiro-pessoa-fisica-e-a-consequente-concretizacao-do-art-1-x-do-pl-3515-2015/>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/o-combate-ao-superendividamento-do-brasileiro-pessoa-fisica-e-a-consequente-concretizacao-do-art-1-x-do-pl-3515-2015/

 

ROQUE, Natália Araujo. O superendividamento do consumidor e o papel do poder judiciário frente às práticas abusivas do mercado. Revista Jus Navigandi, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/42107/o-superendividamento-do-consumidor-e-o-papel-do-poder-judiciario-frente-as-praticas-abusivas-do-mercado>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/42107/o-superendividamento-do-consumidor-e-o-papel-do-poder-judiciario-frente-as-praticas-abusivas-do-mercado

 

SAIBA o que é superendividamento e quais são as saídas para consumidores nessa situação. Boa Vista SCPC, 2019. Disponível em: <https://www.boavistaservicos.com.br/noticias/saiba-o-que-e-superendividamento-e-quais-sao-as-saidas-para-consumidores-nessa-situacao/>. Acesso em: 10 jul. 2020. Link de acesso: https://www.boavistaservicos.com.br/noticias/saiba-o-que-e-superendividamento-e-quais-sao-as-saidas-para-consumidores-nessa-situacao/

SAMPAIO, Alexandre Santos. Superendividamento e a observância da autonomia privada. Revista Jus Navigandi, 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/78075/ superendividamento-e-a-observancia-da-autonomia-privada>. Acesso em: 13 jul. 2020.

Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/78075/superendividamento-e-a-observancia-da-autonomia-privada

 

 

SANTOS, Esdras Rabelo dos. Superendividamento: contornos jurídicos e sociais. Revista Jus Navigandi, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/37902/superendividamento -contornos-juridicos-e-sociais>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/37902/superendividamento-contornos-juridicos-e-sociais

 

SANTOS, Matheus dos. Consumismo: do idealismo ilusório ao superendividamento do consumidor. Revista Jus Navigandi, 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/58682/consumismo-do-idealismo-ilusorio-ao-superendividamento-do-consumidor>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/58682/consumismo-do-idealismo-ilusorio-ao-superendividamento-do-consumidor

 

SANTOS, Rodrigo Almeida Alves. Superendividamento: histórico, causas, prevenção e projeto de lei. Revista Jus Navigandi, 2015. Disponível em <https://valorinveste.globo.com/produtos/credito/noticia/2019/11/27/projeto-de-lei-que-pode-ajudar-30-milhoes-de-superendividados-avanca-na-camara.ghtml>. Acesso em: 10 jul. 2020.

Link de acesso: https://valorinveste.globo.com/produtos/credito/noticia/2019/11/27/projeto-de-lei-que-pode-ajudar-30-milhoes-de-superendividados-avanca-na-camara.ghtml

 

SILVA, Joseane Suzart Lopes da; MARTINS Guilherme Magalhães. Brasil não pode ignorar milhões de consumidores superendividados. Revista Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-jun-10/garantias-consumo-pais-nao-ignorar-superendi vidamento-milhoes-consumidores>. Acesso em 13 jul. 2020. Link de acesso: https://www.conjur.com.br/2020-jun-10/garantias-consumo-pais-nao-ignorar-superendividamento-milhoes-consumidores

 

SILVEIRA, Lucileuda; MELO, Mayara de Oliveira. Direito do consumidor idoso superendividado: reconhecimento de uma hipervulnerabilidade. Revista Jus Navigandi, 2019. Disponível em <https://jus.com.br/artigos/71534/direito-do-consumidor-idoso- superendividado-reconhecimento-de-uma-hipervulnerabilidade>. Acesso em: 13 jul. 2020.

Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/71534/direito-do-consumidor-idoso-superendividado-reconhecimento-de-uma-hipervulnerabilidade

 

SOARES, Ricardo Maurício Freire; ALBIANI, Christine. O Projeto de Lei 3.515//2015: a necessária tutela do consumidor superendividado em tempos de pandemia. Estadão, 2020. Disponível em: <https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-projeto-de-lei-3-515 -2015-a-necessaria-tutela-do-consumidor-superendividado-em-tempos-de-pandemia/#:~:text=Opera%C3%A7%C3%A3o%20Lava%20Jato-,O%20Projeto%20de%20Lei%203.515%2F2015%3A%20a%20necess%C3%A1ria%20tutela%20do,superendividado%20em%20tempos%20de%20pandemia&text=Dentro%20deste%20imenso%20contingente%20de,devedores%20voltam%20a%20ficar%20inadimplentes.>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-projeto-de-lei-3-515-2015-a-necessaria-tutela-do-consumidor-superendividado-em-tempos-de-pandemia/#:~:text=Opera%C3%A7%C3%A3o%20Lava%20Jato-,O%20Projeto%20de%20Lei%203.515%2F2015%3A%20a%20necess%C3%A1ria%20tutela%20do,superendividado%20em%20tempos%20de%20pandemia&text=Dentro%20deste%20imenso%20contingente%20de,devedores%20voltam%20a%20ficar%20inadimplentes.

 

SOUSA, Laísa Brito de. Superendividamento e o consumidor. Revista Jus Navigandi, 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/74371/superendividamento-e-o-consumidor>. Acesso em: 13 jul. 2020.

Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/74371/superendividamento-e-o-consumidor

 

STULP, Ana Carolian Blau; RAMBO, Kely Inila. O superendividamento e os contratos bancários: Uma análise sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana. Revista Âmbito Jurídico, 2019. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do- consumidor/o-superendividamento-e-os-contratos-bancarios-uma-analise-sob-a-perspectiva-da-dignidade-da-pessoa-humana/>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-do-consumidor/o-superendividamento-e-os-contratos-bancarios-uma-analise-sob-a-perspectiva-da-dignidade-da-pessoa-humana/

 

TASCHETTO, Giovanna; FERREIRA, Vitor Hugo do Amaral. O fenômeno do superendividamento do consumidor e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Revista Jus Navigandi, 2019. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/77321/o- fenomeno-do-superendividamento-do-consumidor-e-a-violacao-ao-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/77321/o-fenomeno-do-superendividamento-do-consumidor-e-a-violacao-ao-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana

 

VICENSI, Ana Paula. O superendividamento do consumidor. Revista Jusbrasil, 2017. Disponível em: <https://anapaulavicensi.jusbrasil.com.br/artigos/485492720/o-superendivi damento-do-consumidor?ref=serp>. Acesso em: 14 jul. 2020. Link de acesso: https://anapaulavicensi.jusbrasil.com.br/artigos/485492720/o-superendividamento-do-consumidor?ref=serp

 

VOOS, Yana Paula Botth. A crise do superendividamento do consumidor de boa-fé. Revista Jus Navigandi, 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/44919/a-crise-do- superendividamento-do-consumidor-de-boa-fe>. Acesso em: 13 jul. 2020. Link de acesso: https://jus.com.br/artigos/44919/a-crise-do-superendividamento-do-consumidor-de-boa-fe

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