COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO BRASILCON
A Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo Min. Antônio Herman Benjamin, após amplo debate com a sociedade e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012).
Por todo o exposto, o Brasilcon criou uma Comissão Especial, formada por juristas de relevância no direito do consumidor brasileiro, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional, visando colaborar e zelar para que o texto sugerido pela Comissão do Senado mantenha a diretriz de respeito à estrutura principiológica do CDC, fazendo avançar e ampliar os direitos dos consumidores, jamais retrocedendo na proteção do consumidor brasileiro.
Confira aqui o Relatório Final da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor apresentado no dia 17 de outubro de 2013.