COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DOS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO BRASILCON
A Comissão de Juristas do Senado, presidida pelo Min. Antônio Herman Benjamin, após amplo debate com a sociedade e órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, apresentou suas sugestões de atualização do Código de Defesa do Consumidor em temas que são relevantes nas relações de consumo, como o comércio eletrônico (PLS 281/2012), as ações coletivas (PLS 282/2012) e o superendividamento dos consumidores (PLS 283/2012).
Por todo o exposto, o Brasilcon criou uma Comissão Especial, formada por juristas de relevância no direito do consumidor brasileiro, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei no Congresso Nacional, visando colaborar e zelar para que o texto sugerido pela Comissão do Senado mantenha a diretriz de respeito à estrutura principiológica do CDC, fazendo avançar e ampliar os direitos dos consumidores, jamais retrocedendo na proteção do consumidor brasileiro.
"O CDC é uma grande conquista da cidadania brasileira, mas como toda lei, sofre os efeitos do tempo. Daí a necessidade de atualizar esta magnífica obra do legislador brasileiro, em especial no que concerne ao comercio eletrônico - que nem existia na época - as ações coletivas e a prevenção do superendividamento do consumidor. Estes temas são estratégicos para que o CDC continue efetivo e central na regulação do pujante mercado de consumo brasileiro. Saúde-se, pois, as iniciativas do Brasilcon de liderança e acompanhamento desse processo, como ponto de encontro entre as expectativas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, dos esforços da Comissão de Juristas do Senado Federal, que tive a honra de coordenar e do Parlamento Brasileiro. É uma garantia de sucesso e transparência desta caminhada em direção a consolidação das conquistas da política e direito do consumidor no Brasil."
Antonio Herman de Vasconcelos Benjamin
Ministro do STJ e ex-Presidente do Brasilcon
O Código de Defesa do Consumidor, elaborado de forma visionária em 1989 e promulgado em 1990, é lei básica e importante da cidadania brasileira e recebe o aprimoramento que necessita para rejuvenescer e continuar a regular de forma efetiva as relações de consumo da sociedade brasileira atual, revigorada, mais tecnológica e com maior acesso ao crédito.
Considerando que o Brasilcon compõe-se dos maiores especialistas brasileiros sobre a matéria, decidimos reuni-los em uma “Comissão de Acompanhamento de Atualização do Código de Defesa do Consumidor do BRASILCON”, que recebe contribuições de eminentes membros da magistratura, dos Ministérios Públicos estaduais e do MPFederal, da Defensoria Pública estadual e da União, da advocacia, em especial OAB-RS, OAB-RJ, OAB-SP, AASP e do IAB, da sociedade civil organizada e da academia, reunindo membros de todo o Brasil.
Voltaire de Lima Moraes
Desembargador do TJRS e Presidente da Comissão de Atualização do CDC do Brasilcon
Confira aqui o Relatório Final da Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor apresentado no dia 17 de outubro de 2013.